Animais de companhia – Detenção de cães e gatos

Registo e Licenciamento de Cães e Gatos:

Portaria n.º 421/2004, de 24 abril

 

Identificação Eletrónica:

Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 dezembro

 

Alterações ao Estatuto dos Animais de Companhia:

Lei n.º 8/2017, de 3 de março

 

Animais Perigosos e Potencialmente Perigosos:

Decreto-Lei n.º 46/2013, de 4 de Julho

Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 outubro

Portaria n.º 422/2004, de 24 abril

Portaria n.º 585/2004, de 29 maio

 

Vigilância Epidemiológica:

Portaria n.º 81/2002, de 24 janeiro
Decreto-Lei n.º 314/203, de 17 dezembro

 

Condições de Alojamento e Criação:

Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 outubro

Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17 dezembro